Covid-19: O que o trabalhador deve saber

Entenda o que você e a empresa que você trabalha podem exigir nesse momento.



No domingo, dia 22 de Março de 2020, foi liberada uma Medida Provisória que traz novas regulamentações no período atual de calamidade pública decretado por conta do coronavírus. Entenda melhor o que essa MP pode mudar na vida do funcionário neste período e quais as opções que ele tem, de acordo com a lei: Teletrabalho e Home Office

  • Esta opção de trabalho engloba prestação de serviço parcial ou totalmente fora das dependências do empregador.

  • Antes da MP, era necessário um aditivo contratual para alterar a forma de trabalho. Agora, a empresa pode alterar a forma de trabalho e retornar para a forma anterior sem registro prévio da alteração no contrato de trabalho. Para isso, essa mudança deve ser avisado ao funcionário com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meios eletrônicos.

  • A empresa tem até 30 dias para firmar um contrato escrito descrevendo as responsabilidades sobre os equipamentos necessários e os reembolsos de despesas.

  • A empresa pode oferecer os equipamentos necessários através de regime comodato, ou seja, emprestando para o funcionário. Caso não seja possível emprestar o equipamento, o tempo que o funcionário ficou disponível mas não trabalhou por falta de recursos deverá ser computado como “tempo à disposição do trabalhador”.

  • Agora, é possível que estagiários e aprendizes também trabalhem em regime de home office, teletrabalho e trabalho à distância. Antecipação de Férias Individuais ou Coletivas

  • A empresa poderá antecipar as férias individuais do funcionário e também antecipar férias futuras, inclusive de período que ainda não foi trabalhado. A antecipação deve ser avisada com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

  • Funcionários que estão no grupo de risco do Covid-19 tem preferência no gozo das férias.

  • O adicional de 1/3 recebido normalmente antes das férias poderá ser adiado, podendo ser pago até a data do recebimento do 13° salário.

  • A remuneração de férias, ou seja, o valor do salário recebido durante o período de férias, poderá ser pago até o quinto dia útil do mês posterior ao início das férias. Ou seja, se agora em Março a empresa adiantou as férias do funcionário, poderá pagar o salário até o quinto dia útil de Abril.

  • A empresa pode decretar férias coletivas, notificando com pelos menos 48 horas de antecedência, e não precisará respeitar os limites máximos e mínimos de dias que antes era obrigatório.

  • O empregador das áreas de saúde ou de áreas essenciais à sociedade, poderá adiar as férias ou licenças não remuneradas dos funcionários.


Antecipação de Feriados

A empresa poderá antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, avisando sempre com 48 horas de antecedência e podendo haver compensação desse período no banco de horas. Ou seja, o funcionário terá que repor essas horas futuramente. Os feriados religiosos não estão inclusos e só poderão ser gozados se a empresa fizer um acordo por escrito individual.

Banco de Horas

A empresa poderá interromper as atividades, alegando que o período será posteriormente compensado por meio de banco de horas, independente de convenção coletiva ou acordo individual. A compensação deverá ser feita após o decreto de fim do estado de calamidade pública, e o funcionário terá 18 meses para compensar todas as horas, respeitando o máximo de 2 horas extras por dia. Neste caso, não tem alteração no salário do funcionário. Exames Médicos

  • Os exames ocupacionais, clínicos e complementares poderão ser suspenso, sendo realizados apenas após o decreto de encerramento do estado de calamidade pública, em um prazo de 60 dias (2 meses).

  • O exame demissional só poderá ser cancelado se o funcionário tiver realizado um exame ocupacional recente de no máximo 180 dias (6 meses).

  • Caso o médico acredite que a suspensão do exame será prejudicial à saúde de um dos funcionários, deve informar a empresa.


Treinamentos

Durante o período, fica suspensa a obrigatoriedade de realizar treinamentos periódicos ou eventuais, podendo os mesmos serem realizados à distância (online). Os que não forem realizados, poderão acontecer no prazo de até 90 dias após o decreto do final de estado de calamidade pública. Isolamento e Quarentena

Funcionários que deram positivo no exame de reconhecimento do Covid-19 ou os que estão com suspeita do vírus terão 15 dias de de faltas justificadas, após esse período, entra como afastamento pelo INSS. Os que estão com suspeita do vírus terão deveram se afastar de suas funções até saia o resultado, caso positivo entra da hipótese acima, caso negativo volta ao labor normalmente, ou entra em alguma das hipóteses da MP. Atividades Essenciais

As empresas que realizam atividades essenciais à população e que deverão continuar em trabalho devem proteger os funcionários! Será necessário o fornecimento de álcool em gel, luvas, máscaras e a tomada de medidas de segurança e higiene no ambiente de trabalho. Os funcionários que estiverem no grupo de risco ou que suspeitam estar contaminados DEVEM ser afastados imediatamente. Caso a empresa não cumpra com essas obrigações, não poderá exigir que seus empregados trabalhem se submetendo à riscos de saúde. Siga o nosso Instagram @simoesmacedoadv para receber em primeira mão as notícias e atualizações sobre o assunto. Ficou mais alguma dúvida? Entre em contato conosco clicando aqui.

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