Justa Causa: Entenda os Motivos

De fato, o que é uma justa causa? E quais as faltas que o funcionário deve ter para ser demitido por justa causa?

É uma situação em que a empresa tem um motivo muito claro para rescindir o contrato com o empregado, pois ele cometeu uma falta muito grave ou pequenas faltas ao longo do contrato. Extinguir o contrato de trabalho por justa causa é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que a empresa pode impor ao funcionário. Por isso, ela deve ser bem provada, deve ser uma conduta grave o suficiente a ensejar a despedida por justo motivo.


Entenda que não basta a empresa ter uma suspeita sobre algo, ela deve ter certeza, com provas bem definidas e fundamentadas, para que aplique a justa causa.


Quando é descoberta a falta grave ou acumulada várias faltas menores, o empregado deve ser demitido imediatamente, sob pena de configurar um perdão tácito, ou seja, como não houve ação nenhuma da empresa, entende-se que ela perdoou as atitudes do empregado.


De acordo com o Art. 482, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:


- Ato de improbidade: é relacionado a valores, como furto de dinheiro em espécie, desvio de dinheiro, estelionato ou até mesmo furto de bens materiais da empresa, como comida, material de escritório, entre outros.


- Incontinência de conduta ou mal procedimento: de cunho sexual, esse motivo refere-se principalmente a assédio sexual, havendo toques, piadas, olhares, uso de roupas inadequadas, entre outros. Também é considerada, neste caso, a situação em que dois funcionários são pegos tendo relações inadequadas em ambiente de trabalho. Mal procedimento refere-se a conduta inadequada diante dos procedimentos da empresa, como palavras desrespeitosas, tipos de piadas e ausência de postura adequada.


- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou quando for prejudicial ao serviço: abrange situações como quando o empregado aplica um desconto que não foi aprovado pela empresa, vendendo o produto mais barato do que lhe foi orientado. Também abrange situações como quando o empregado “rouba” os clientes da empresa, direcionando-os para outra empresa de seu interesse. Muitas vezes, ele mesmo abre uma empresa própria e leva consigo os clientes que trabalhava anteriormente.


- Condenação criminal do empregado: quando o funcionário cometeu algum crime (relacionado ou não com a empresa) e foi condenado a uma pena. Apenas em condenações transitadas em julgado, ou seja, não cabe mais nenhum recurso, o criminoso não pode mais recorrer e deverá apenas cumprir a pena. Apenas nessa situação é que a empresa pode demiti-lo por justa causa.


- Desídia no desempenho das respectivas funções: quando há excesso de advertências e suspensões da empresa no decorrer do contrato de trabalho. Não há uma quantidade mínima ou máxima de advertências e suspensões, depende muito do período entre cada uma. Relacionadas aos seguintes pontos: obrigações de horários, normas da empresa, forma de trabalho, vestimentas, frequência no trabalho, conduta, regras, script, entre outros. Caso o funcionário não concorde com a advertência ou suspensão, o mesmo não deve assinar nenhuma via que for entregue a ele. Não é obrigatória a assinatura e, caso ele assine, estará concordando com a empresa, dificultando o processo futuramente para reverter uma justa causa.


- Embriaguez habitual ou em serviço: ocorre quando o empregado vai trabalhar bêbado com certa frequência, ou quando resolve beber no expediente. Lembrando que depende da situação, do grau de alcoolismo e das suas atitudes posteriores. Se o fato acontecer uma vez ou outra e o funcionário possuir um bom histórico de trabalho, não é considerado um motivo suficiente para aplicação da maior penalidade. Importante lembrar que este caso não deve ser confundido com alcoolismo, que é uma doença e a empresa deve afastar o empregado para que ele possa tratar da mesma.


- Violação de segredo da empresa: quando o funcionário espalha informação sigilosa da empresa, principalmente se houver algum contrato de sigilo ou cláusula de confidencialidade. Independente de para quem foi revelada a informação, a empresa pode demitir por justa causa.


- Ato de indisciplina ou de insubordinação: Este é o motivo mais genérico da justa causa, podendo ser encaixado de forma ampla nas atitudes do funcionário. Bons exemplos são, apresentação de atestado falso, desrespeito a ordens diretas do chefe que venham a causa prejuízo para a empresa, etc.


- Abandono de emprego: sumiço por mais de 30 dias, quando a empresa tenta contato com o funcionário, notificando-o no mínimo 2 vezes e, depois, notificando a rescisão por justa causa. Caso haja retorno do empregado, pode gerar justa causa por desídia, se seguir as implicações explicadas anteriormente. Quer saber mais sobre Abandono? Confere o bate-papo com a Dra. Aline, disponível no nosso Instagram.


- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: casos de briga no ambiente de trabalho, tanto física como verbal. Ocorrência de apenas uma briga já pode gerar justa causa se for algo grave, portanto, depende de cada caso. Importante lembrar que é aplicada a isonomia nessa situação, ou seja, os dois ou mais envolvidos na briga serão demitidos, independente de quem foi a culpa.


- Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: trata-se da mesma situação anterior, porém a briga é realizada contra o chefe do empregado.


- Prática constante de jogos de azar: este é válido apenas quando a prática é realizada no ambiente de trabalho e constantemente.


- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): quando o empregado perde a habilitação para exercer sua função dentro da empresa, por culpa do mesmo, ou seja, por descuido e risco do empregado. Por exemplo, advogado que perde a OAB, médico que perde o CRM, motorista que perde a habilitação (CNH).


Foi demitido por algum desses motivos ou acha que existe a possibilidade de demissão? Confere a matéria explicando o que o empregado recebe quando é demitido por justa causa e, se ainda tiver qualquer dúvida, entre em contato conosco.

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